+CAPÍTULO 1 Regras gerais sobre a supervisão prudencial
---+Artigo 45.o Objetivo principal da supervisão prudencial
------+Artigo 45.o 1.
------+Artigo 45.o 2.
---+Artigo 46.o Âmbito da supervisão prudencial
---+Artigo 47.o Princípios gerais da supervisão prudencial
------+Artigo 47.o 1.
------+Artigo 47.o 2.
------+Artigo 47.o 3.
------+Artigo 47.o 4.
------+Artigo 47.o 5.
---+Artigo 48.o Poderes de intervenção e deveres das autoridades competentes
------+Artigo 48.o 1.
------+Artigo 48.o 2.
------+Artigo 48.o 3.
------+Artigo 48.o 4.
------+Artigo 48.o 5.
------+Artigo 48.o 6.
------+Artigo 48.o 7.
------+Artigo 48.o 8.
------+Artigo 48.o 9.
---+Artigo 49.o Processo de revisão pela autoridade de supervisão
------+Artigo 49.o 1.
------+Artigo 49.o 2.
------+Artigo 49.o 3.
------+Artigo 49.o 4.
---+Artigo 50.o Informações a prestar às autoridades competentes
---+Artigo 51.o Transparência e responsabilidade
------+Artigo 51.o 1.
------+Artigo 51.o 2.
------+Artigo 51.o 3.

CAPÍTULO 1 Regras gerais sobre a supervisão prudencial

CAPÍTULO 1 Regras gerais sobre a supervisão prudencial

1. Visão geral

,
Artigo 45.o Objetivo principal da supervisão prudencial
Artigo 46.o Âmbito da supervisão prudencial

Artigo 46.o

Âmbito da supervisão prudencial

Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP estejam sujeitas a supervisão prudencial, incluindo a supervisão dos seguintes aspetos, se for caso disso:

a) 

Condições de exercício da atividade;

b) 

Provisões técnicas;

c) 

Financiamento das provisões técnicas;

d) 

Fundos próprios regulamentares;

e) 

Margem de solvência disponível;

f) 

Margem de solvência exigida;

g) 

Regras de investimento;

h) 

Gestão dos investimentos;

i) 

Sistema de governação; e

j) 

Informações a prestar aos participantes e aos beneficiários.
Artigo 47.o Princípios gerais da supervisão prudencial
Artigo 48.o Poderes de intervenção e deveres das autoridades competentes
Artigo 49.o Processo de revisão pela autoridade de supervisão
Artigo 50.o Informações a prestar às autoridades competentes

Artigo 50.o

Informações a prestar às autoridades competentes

Em relação às IRPPP registadas ou autorizadas no seu território, os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes disponham dos poderes e dos meios necessários para:

a) 

Exigir que a IRPPP, o órgão de administração, de gestão ou de supervisão da IRPPP ou as pessoas que dirigem efetivamente a IRPPP ou exercem funções-chave forneçam a qualquer momento informações sobre todas as questões respeitantes às suas atividades ou transmitam todos os documentos correspondentes;

b) 

Assegurar a supervisão das relações entre a IRPPP e outras empresas ou entre IRPPP, quando estas subcontratem funções-chave ou outras atividades a essas empresas ou IRPPP, e procedam a resubcontratações ulteriores, que influenciem a situação financeira da IRPPP ou que sejam substantivamente importantes para uma supervisão eficaz;

c) 

Obter os seguintes documentos: a autoavaliação do risco, a declaração de princípios da política de investimento, os relatórios e as contas anuais e todos os restantes documentos necessários para efeitos de supervisão;

d) 

Definir os documentos que são necessários para efeitos de supervisão, nomeadamente:

i) 

relatórios intercalares internos,

ii) 

avaliações atuariais e pressupostos detalhados,

iii) 

estudos ativo — passivo,

iv) 

elementos comprovativos da coerência com os princípios da política de investimento,

v) 

elementos comprovativos de que as contribuições foram pagas como previsto;

vi) 

relatórios das pessoas responsáveis pela revisão das contas anuais referidas no artigo 29.o;

e) 

Proceder a inspeções nas instalações da IRPPP e, se for caso disso, à inspeção das atividades subcontratadas e de todas as atividades resubcontratadas ulteriormente, para verificar se as atividades são realizadas segundo as regras de supervisão;

f) 

Solicitar às IRPPP, a qualquer momento, informações sobre todas as atividades subcontratadas ou objeto de resubcontratação ulterior.
Artigo 51.o Transparência e responsabilidade

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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