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+Artigo 55.o 1. |
Artigo 55.o 1.Os artigos 52.o e 53.o não prejudicam o seguinte:
a)
O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de um mesmo Estado-Membro no exercício das suas funções de supervisão;
b)
O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros no exercício das suas funções de supervisão;
c)
O intercâmbio de informações, no exercício das suas funções de supervisão, entre as autoridades de supervisão e as seguintes entidades situadas no mesmo Estado-Membro:
i)
as autoridades responsáveis pela supervisão das entidades do setor financeiro e outras instituições financeiras, bem como as autoridades responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros,
ii)
as autoridades ou organismos responsáveis pela manutenção da estabilidade do sistema financeiro nos Estados-Membros mediante o recurso a regras macroprudenciais,
iii)
os organismos intervenientes em processos de liquidação de um plano de pensões e noutros processos análogos,
iv)
os organismos ou autoridades de reorganização destinados a preservar a estabilidade do sistema financeiro,
v)
as pessoas responsáveis pela revisão oficial das contas das IRPPP, das empresas de seguros e de outras instituições financeiras;
d)
A transmissão, aos organismos incumbidos da gestão de processos de liquidação de um plano de pensões, das informações necessárias para o exercício das suas funções. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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