+Artigo 55.o Intercâmbio de informações entre autoridades
---+Artigo 55.o 1.
---+Artigo 55.o 2.
---+Artigo 55.o 3.
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Artigo 55.o Intercâmbio de informações entre autoridades
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 55.o 1.
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Os artigos 52.o e 53.o não prejudicam o seguinte:
a)
O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de um mesmo Estado-Membro no exercício das suas funções de supervisão;
b)
O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros no exercício das suas funções de supervisão;
c)
O intercâmbio de informações, no exercício das suas funções de supervisão, entre as autoridades de supervisão e as seguintes entidades situadas no mesmo Estado-Membro:
i)
as autoridades responsáveis pela supervisão das entidades do setor financeiro e outras instituições financeiras, bem como as autoridades responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros,
ii)
as autoridades ou organismos responsáveis pela manutenção da estabilidade do sistema financeiro nos Estados-Membros mediante o recurso a regras macroprudenciais,
iii)
os organismos intervenientes em processos de liquidação de um plano de pensões e noutros processos análogos,
iv)
os organismos ou autoridades de reorganização destinados a preservar a estabilidade do sistema financeiro,
v)
as pessoas responsáveis pela revisão oficial das contas das IRPPP, das empresas de seguros e de outras instituições financeiras;
d)
A transmissão, aos organismos incumbidos da gestão de processos de liquidação de um plano de pensões, das informações necessárias para o exercício das suas funções.
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Artigo 55.o 2.
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As informações recebidas pelas autoridades, organismos e pessoas a que se refere o n.o 1 estão sujeitas às regras de sigilo profissional previstas no artigo 52.o.
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Artigo 55.o 3.
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Os artigos 52.o e 53.o não obstam a que os Estados-Membros autorizem intercâmbios de informações entre as autoridades competentes e as seguintes entidades:
a)
Autoridades responsáveis pela fiscalização dos organismos intervenientes em processos de liquidação de planos de pensões e noutros processos análogos;
b)
Autoridades responsáveis pela fiscalização das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das IRPPP, das empresas de seguros e de outras instituições financeiras;
c)
Atuários independentes das IRPPP que exerçam uma função de supervisão sobre as IRPPP, e os organismos responsáveis pela fiscalização desses atuários.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
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