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+Artigo 2.o Definições |
Artigo 2.o DefiniçõesArtigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Produto individual de reforma», um produto que:
a)
se baseia num contrato celebrado voluntariamente entre um aforrador individual e uma entidade e é complementar de qualquer produto de reforma legal ou profissional,
b)
prevê a acumulação de capital a longo prazo, com o objetivo explícito de proporcionar um rendimento quando se atinge a reforma e com possibilidades limitadas de levantamento antecipado antes dessa data,
c)
não é um produto de reforma legal ou profissional;
2)
«Produto individual de reforma pan-europeu» ou «PEPP», um produto individual de poupança-reforma de longo prazo, que é oferecido por uma instituição financeira elegível nos termos do artigo 6.o, n.o 1, ao abrigo de um contrato de PEPP, e que é subscrito por um aforrador em PEPP ou por uma associação independente de aforradores em PEPP em nome dos seus membros, com vista à reforma, e que não tem a possibilidade ou tem uma possibilidade estritamente limitada de reembolso antecipado e que está registado nos termos do presente regulamento;
3)
«Aforrador em PEPP», uma pessoa singular que celebrou um contrato de PEPP com um prestador de PEPP;
4)
«Contrato de PEPP», um contrato entre um aforrador em PEPP e um prestador de PEPP que preenche as condições previstas no artigo 4.o;
5)
«Conta de PEPP» refere-se a uma conta de reforma individual, mantida em nome de um aforrador em PEPP ou de um beneficiário de PEPP, que é utilizada para registar as transações que permitem ao aforrador em PEPP contribuir com quantias periódicas com vista à reforma e ao beneficiário de PEPP receber os benefícios de PEPP;
6)
«Beneficiário de PEPP», uma pessoa singular que recebe benefícios de PEPP;
7)
«Cliente de PEPP», um aforrador em PEPP, um potencial aforrador em PEPP ou a um beneficiário de PEPP;
8)
«Distribuição de PEPP», aconselhar, propor ou praticar outros atos com vista à celebração de contratos de prestação de PEPP, celebrar esses contratos ou assistir na gestão e execução de tais contratos, incluindo a prestação de informações sobre um ou mais contratos de PEPP, de acordo com os critérios selecionados pelos clientes de PEPP através de um sítio Web ou de outros meios de comunicação e o estabelecimento de uma classificação de PEPP, incluindo uma análise comparativa de preços e produtos, ou um desconto sobre o preço de um PEPP, quando o cliente de PEPP puder celebrar direta ou indiretamente um contrato de PEPP através de um sítio Web ou de outros meios de comunicação;
9)
«Benefícios de reforma de PEPP», os benefícios pagos quando se atinge, ou na perspetiva de se atingir, a reforma sob uma das formas referidas no artigo 58.o, n.o 1;
10)
«Benefícios de PEPP», benefícios de reforma de PEPP e outras prestações adicionais a que um beneficiário de PEPP tem direito nos termos do contrato de PEPP, em especial no que se refere aos casos estritamente limitados de resgate antecipado ou se o contrato de PEPP previr uma cobertura dos riscos biométricos;
11)
«Fase de acumulação», o período durante o qual são acumulados ativos numa conta de PEPP e que se prolonga, normalmente, até ao início da fase de pagamento;
12)
«Fase de pagamento», o período durante o qual os ativos acumulados numa conta de PEPP podem ser levantados para financiar a reforma ou outras necessidades de rendimento;
13)
«Renda», um montante pago com periodicidade específica durante um determinado período, que pode ser a vida do beneficiário de PEPP ou um número de anos preestabelecido, como contrapartida de um investimento;
14)
«Prestações em capital», montantes discricionários que os beneficiários de PEPP podem levantar, até um determinado limite;
15)
«Prestador de PEPP», uma instituição financeira a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, autorizada a conceber um PEPP e a distribuir esse PEPP;
16)
«Distribuidor de PEPP», uma instituição financeira a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, autorizada a distribuir PEPP que não tenham sido por ela criados, uma empresa de investimento que presta aconselhamento em matéria de investimento ou um mediador de seguros, tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), da Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );
17)
«Suporte duradouro», um instrumento que:
a)
permite ao cliente de PEPP armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente e durante um período adequado aos fins a que se destinam, e
b)
permite uma reprodução exata das informações armazenadas;
18)
«Autoridades competentes», as autoridades nacionais designadas por um Estado-Membro para a supervisão dos prestadores ou dos distribuidores de PEPP, consoante o caso, ou para desempenhar as funções previstas no presente regulamento;
19)
«Estado-Membro de origem do prestador de PEPP», o Estado-Membro de origem tal como definido no ato legislativo pertinente a que se refere o artigo 6.o, n.o 1;
20)
«Estado-Membro de origem do distribuidor de PEPP»:
a)
caso o distribuidor seja uma pessoa singular, o Estado-Membro em que a sua residência se situa,
b)
caso o distribuidor seja uma pessoa coletiva, o Estado-Membro em que se situa a sua sede social ou, se o distribuidor não dispuser de sede social de acordo com o seu direito nacional, o Estado-Membro em que se situa o seu estabelecimento principal;
21)
«Estado-Membro de acolhimento do prestador de PEPP», o Estado-Membro, que não o de origem do prestador de PEPP, onde o prestador de PEPP presta PEPP ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento ou para o qual o prestador de PEPP abriu uma subconta;
22)
«Estado-Membro de acolhimento do distribuidor de PEPP», o Estado-Membro, que não o de origem do distribuidor de PEPP, onde o distribuidor de PEPP distribui PEPP ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento;
23)
«Subconta», uma secção nacional que é aberta em cada conta de PEPP e que corresponde aos requisitos e condições legais de utilização de eventuais incentivos estabelecidos a nível nacional para o investimento em PEPP pelo Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP; consequentemente, uma pessoa pode ser aforradora em PEPP ou beneficiário de PEPP em cada subconta, dependendo dos respetivos requisitos legais relativos à fase de acumulação e à fase de pagamento;
24)
«Capital», a soma das contribuições de capital, calculadas com base nos montantes passíveis de ser investidos após dedução de todas as comissões, encargos e despesas direta ou indiretamente suportados pelos aforradores em PEPP;
25)
«Instrumentos financeiros», um dos instrumentos especificados na secção C do anexo I da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );
26)
«Depositário», uma instituição responsável pela guarda dos ativos e pela supervisão do cumprimento do regulamento do fundo e do direito aplicável;
27)
«PEPP Base», uma opção de investimento tal como estabelecida no artigo 45.o;
28)
«Técnicas de redução de risco», técnicas de redução sistemática da exposição a um risco e/ou probabilidade da sua ocorrência;
29)
«Riscos biométricos», riscos associados à morte, à invalidez e/ou à longevidade;
30)
«Mudança de prestador», a transferência, a pedido de um aforrador em PEPP, de um prestador de PEPP para outro dos montantes correspondentes ou, se aplicável, dos ativos em espécie, nos termos do artigo 52.o, n.o 4, de uma conta de PEPP para a outra, procedendo-se ao encerramento da primeira conta de PEPP, sem prejuízo do artigo 53.o, n.o 4, alínea e);
31)
«Aconselhamento», uma recomendação pessoal feita por um prestador de PEPP ou um distribuidor de PEPP a um cliente de PEPP, relativamente a um ou mais contratos de PEPP;
32)
«Parceria», a cooperação entre prestadores de PEPP com o intuito de oferecer subcontas para diferentes Estados-Membros, no contexto do serviço de portabilidade a que se refere o artigo 19.o, n.o 2;
33)
«Fatores ambientais, sociais e de governo» ou «fatores ESG», as questões ambientais, sociais e de governação, tais como as referidas no Acordo de Paris, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e nos Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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