+Artigo 6.o 4.
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Artigo 6.o 4.
No prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido completo nos termos do n.o 3, as autoridades competentes tomam uma decisão de registo de um PEPP apenas se o requerente for elegível para prestar PEPP nos termos do n.o 1 e se as informações e os documentos que acompanham o pedido de registo a que se refere o n.o 2 estiverem conformes com o presente regulamento.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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