+Artigo 6.o Pedido de registo de um PEPP
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Artigo 6.o Pedido de registo de um PEPP

1. Visão geral

,
Artigo 6.o 1.

Apenas as seguintes instituições financeiras autorizadas ou registadas nos termos do direito da União podem apresentar um pedido de registo de um PEPP:

a) 

Instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 );

b) 

Empresas de seguros autorizadas nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), que exercem atividades de seguro direto de vida nos termos do artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE e do anexo II dessa diretiva;

c) 

Instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) autorizadas ou registadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/2341, que, nos termos do direito nacional, estejam também autorizadas a fornecer produtos individuais de reforma e sujeitas a supervisão relativamente a esta atividade. Nesse caso, todos os ativos e passivos correspondentes às atividades de prestação de PEPP devem ser autonomizados, estando excluída a possibilidade de os transferir para as demais atividades atividade de realização de planos de pensões da instituição;

d) 

Empresas de investimento autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE, que prestam serviços de gestão de carteiras;

▼C1

e) 

Sociedades de investimento ou sociedades gestoras autorizadas nos termos da Diretiva 2009/65/CE;

▼B

f) 

Aos gestores de fundos de investimento alternativos da UE («GFIA da UE») autorizados nos termos da Diretiva 2011/61/UE.
Artigo 6.o 2.

As instituições financeiras enumeradas no n.o 1 do presente artigo devem solicitar o registo de um PEPP junto das respetivas autoridades competentes. O pedido deve incluir os seguintes elementos:

a) 

As cláusulas contratuais-tipo do contrato de PEPP a propor aos aforradores em PEPP referidas no artigo 4.o;

b) 

Informações relativas à identidade do requerente;

c) 

Informações sobre as disposições relativas à gestão e administração de carteiras e de riscos no que se refere ao PEPP, incluindo as disposições a que se referem o artigo 19.o, n.o 2, o artigo 42.o, n.o 5, e o artigo 49.o n.o 3;

d) 

Uma lista dos Estados-Membros onde o prestador de PEPP requerente pretende comercializar o PEPP, se aplicável;

e) 

Informações relativas à identidade do depositário, se aplicável;

f) 

A informação fundamental relativa ao PEPP a que se refere o artigo 26.o;

g) 

A lista dos Estados-Membros para os quais o prestador de PEPP requerente pode assegurar a abertura imediata de uma subconta.
Artigo 6.o 3.
No prazo de 15 dias úteis a contar da receção do pedido a que se refere o n.o 2, as autoridades competentes verificam se o referido pedido está completo.

Se o pedido não estiver completo, as autoridades competentes devem fixar um prazo para o requerente fornecer as informações adicionais. Uma vez que o pedido tenha sido considerado completo, as autoridades competentes devem notificar o requerente em conformidade.
Artigo 6.o 4.
No prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido completo nos termos do n.o 3, as autoridades competentes tomam uma decisão de registo de um PEPP apenas se o requerente for elegível para prestar PEPP nos termos do n.o 1 e se as informações e os documentos que acompanham o pedido de registo a que se refere o n.o 2 estiverem conformes com o presente regulamento.
Artigo 6.o 5.
No prazo de cinco dias úteis a contar da data da tomada de decisão de registo do PEPP, as autoridades competentes comunicam à EIOPA a decisão, bem como as informações e os documentos referidos no n.o 2, alíneas a), b), d), f) e g), e informam o prestador de PEPP requerente em conformidade.

A EIOPA não é responsável nem deve ser considerada responsável por uma decisão de registo tomada pelas autoridades competentes.

Em caso de indeferimento do pedido de registo pelas autoridades competentes, estas emitirão uma decisão fundamentada, passível de recurso.
Artigo 6.o 6.
Caso um Estado-Membro preveja mais do que uma autoridade competente para um determinado tipo de instituições financeiras a que se refere o n.o 1, esse Estado-Membro deve, para cada um dos tipos de instituições financeiras referidas no n.o 1, designar uma única autoridade competente como responsável pelo procedimento de registo e pela comunicação com a EIOPA.

Quaisquer alterações posteriores à documentação e às informações a que se refere o n.o 2 devem ser imediatamente comunicadas às autoridades competentes. Sempre que as alterações digam respeito às informações e documentos referidos no n.o 2, alíneas a), b), d), f) e g), as autoridades competentes devem comunicar essas alterações à EIOPA sem demora injustificada.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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