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+Artigo 8.o 1. |
Artigo 8.o 1.As autoridades competentes emitem uma decisão de anulação do registo do PEPP quando:
a)
O prestador do PEPP renunciar expressamente ao registo;
b)
O prestador do PEPP tiver obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular;
c)
O prestador do PEPP tiver infringido de forma grave ou sistemática o presente regulamento; ou
d)
O prestador do PEPP ou o PEPP deixar de satisfazer as condições com base nas quais o registo foi concedido. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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