+Artigo 8.o Condições de anulação do registo de um PEPP
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 8.o 4.
---+Artigo 8.o 5.
---+Artigo 8.o 6.
---+Artigo 8.o 7.
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Artigo 8.o Condições de anulação do registo de um PEPP
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 8.o 1.
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As autoridades competentes emitem uma decisão de anulação do registo do PEPP quando:
a)
O prestador do PEPP renunciar expressamente ao registo;
b)
O prestador do PEPP tiver obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular;
c)
O prestador do PEPP tiver infringido de forma grave ou sistemática o presente regulamento; ou
d)
O prestador do PEPP ou o PEPP deixar de satisfazer as condições com base nas quais o registo foi concedido.
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Artigo 8.o 2.
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No prazo de cinco dias úteis a contar da data de tomada de uma decisão de anulação do registo do PEPP, as autoridades competentes devem comunicar esta decisão à EIOPA e informar o prestador de PEPP em conformidade.
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Artigo 8.o 3.
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No prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação da decisão de anulação do registo a que se refere o n.o 2, a EIOPA procede à anulação do registo do PEPP e informa as autoridades competentes em conformidade.
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Artigo 8.o 4.
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No prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação de anulação do registo a que se refere o n.o 3, incluindo a data de anulação do registo, as autoridades competentes devem notificar o prestador de PEPP em conformidade.
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Artigo 8.o 5.
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O prestador de PEPP deixa de prestar o PEPP e o distribuidor de PEPP deixa de distribuir o PEPP a partir da data de anulação do registo do PEPP no registo público central a que se refere o artigo 13.o.
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Artigo 8.o 6.
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Caso a EIOPA tenha recebido informações que apontem para a existência de uma das circunstâncias referidas no n.o 1, alínea b) ou alínea c), do presente artigo, a EIOPA, de acordo com o dever de cooperação entre as autoridades competentes e a EIOPA a que se refere o artigo 66.o, solicita às autoridades competentes do prestador de PEPP que verifiquem a existência dessas circunstâncias e as autoridades competentes apresentam à EIOPA as suas conclusões e informações correspondentes.
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Artigo 8.o 7.
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Antes de tomar uma decisão quanto à anulação do registo de PEPP, as autoridades competentes e a EIOPA devem envidar todos os esforços para assegurar que os interesses dos aforradores em PEPP são salvaguardados.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
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