+Artigo 12.o Publicação das disposições nacionais
---+Artigo 12.o 1.
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Artigo 12.o Publicação das disposições nacionais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 12.o 1.	Os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem as condições relacionadas com a fase de acumulação a que se refere o artigo 47.o e as condições relacionadas com a fase de pagamento a que se refere o artigo 57.o, incluindo as informações sobre procedimentos nacionais adicionais estabelecidos para solicitar vantagens e incentivos instituídos a nível nacional, se for caso disso, são tornados públicos e mantidos atualizados pela autoridade nacional competente.
Artigo 12.o 2.	Todas as autoridades competentes de um Estado-Membro devem manter e atualizar em permanência no seu sítio Web uma ligação para os textos a que se refere o n.o 1.
Artigo 12.o 3.	A publicação dos textos a que se refere o n.o 1 é feita unicamente para fins informativos e não cria obrigações ou responsabilidades jurídicas para as autoridades nacionais competentes.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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EULAW -
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