+Artigo 13.o Registo público central
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.

Artigo 13.o Registo público central

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o 1.	A EIOPA deve manter um registo público central que identifique cada PEPP registado nos termos do presente regulamento, o número de registo do PEPP, o prestador desse PEPP, as autoridades competentes do prestador de PEPP, a data de registo do PEPP, a lista completa dos Estados-Membros em que o PEPP é oferecido e uma lista completa dos Estados-Membros para os quais o prestador de PEPP oferece subcontas. O registo deve ser disponibilizado ao público em formato eletrónico e mantido atualizado.
Artigo 13.o 2.	As autoridades competentes informam a EIOPA das ligações a que se refere no artigo 12.o, n.o 2, e mantêm essas informações atualizadas.
Artigo 13.o 3.	A EIOPA publica e mantém atualizadas as ligações a que se refere o n.o 2 no registo público central referido no n.o 1.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
EULAW -
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