+Artigo 21.o Prestação de informações sobre a portabilidade às autoridades nacionais competentes
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 21.o 3.
---+Artigo 21.o 4.
---+Artigo 21.o 5.
---+Artigo 21.o 6.
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Artigo 21.o Prestação de informações sobre a portabilidade às autoridades nacionais competentes
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 21.o 1.
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O prestador de PEPP que pretenda, pela primeira vez, abrir uma nova subconta para um Estado-Membro de acolhimento deve notificar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
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Artigo 21.o 2.
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O prestador de PEPP deve incluir na notificação as seguintes informações e documentos:
a)
Cláusulas-tipo dos contratos de PEPP, a que se refere o artigo 4.o, incluindo o anexo para a nova subconta;
b)
O DIF PEPP, que contém os requisitos específicos aplicáveis à subconta correspondente à nova subconta, nos termos do artigo 28.o, n.o 3, alínea g);
c)
A declaração sobre os benefícios do PEPP a que se refere o artigo 36.o;
d)
Informações sobre as disposições contratuais a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, se aplicável;
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Artigo 21.o 3.
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As autoridades competentes do Estado-Membro de origem verificam se a documentação fornecida está completa e transmitem-na às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da documentação completa.
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Artigo 21.o 4.
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As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem acusar sem demora a receção das informações e documentos a que se refere o n.o 2.
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Artigo 21.o 5.
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As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar o prestador de PEPP de que as informações foram recebidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e de que o prestador de PEPP pode abrir a subconta relativa a esse Estado-Membro. Na falta do aviso de receção a que se refere o n.o 4 no prazo de 10 dias úteis a contar da data de transmissão da documentação referida no n.o 3, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem informam o prestador de PEPP de que a subconta relativa a esse Estado-Membro pode ser aberta.
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Artigo 21.o 6.
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Em caso de alteração do conteúdo de qualquer das informações ou documentos transmitidos nos termos do n.o 2, o prestador de PEPP notifica a alteração em causa à autoridade competente do Estado-Membro de origem, pelo menos um mês antes de aplicar a alteração em causa. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da alteração o mais rapidamente possível e, o mais tardar, um mês após a receção da notificação.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
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