+Artigo 50.o Reclamações
---+Artigo 50.o 1.
---+Artigo 50.o 2.
---+Artigo 50.o 3.
---+Artigo 50.o 4.
---+Artigo 50.o 5.
---+Artigo 50.o 6.
---+Artigo 50.o 7.

Artigo 50.o Reclamações

1. Visão geral

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Artigo 50.o 1.
Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem estabelecer e aplicar procedimentos adequados e eficazes para a resolução de reclamações apresentadas pelos clientes de PEPP relativas aos seus direitos e obrigações nos termos do presente regulamento.
Artigo 50.o 2.
Estes procedimentos devem aplicar-se em todos os Estados-Membros onde o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP oferece os seus serviços e devem estar disponíveis numa língua oficial do Estado-Membro relevante, conforme escolhido pelo cliente de PEPP, ou noutra língua, caso assim acordado entre o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP e o cliente de PEPP.
Artigo 50.o 3.
Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem envidar todos os esforços possíveis no sentido de responder às reclamações dos clientes de PEPP, por via eletrónica ou, nos termos do artigo 24.o, através de outro suporte duradouro. A resposta deve contemplar todas as questões levantadas, num prazo adequado e o mais tardar no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da reclamação. Em situações excecionais, se a resposta não puder ser dada no prazo de 15 dias úteis, por razões alheias à vontade do prestador de PEPP ou do distribuidor de PEPP, este deve enviar uma primeira resposta, indicando claramente as razões para o atraso na resposta à reclamação e especificando o prazo dentro do qual o cliente de PEPP irá receber a resposta definitiva. Em todo o caso, o prazo para a receção da resposta definitiva não pode ser superior a 35 dias úteis.
Artigo 50.o 4.
Os prestadores de PEPP e os distribuidores de PEPP devem informar o cliente de PEPP pelos menos sobre uma entidade de resolução alternativa de litígios que tenha competências para resolver litígios relativos aos direitos e obrigações dos clientes de PEPP nos termos do presente regulamento.
Artigo 50.o 5.
As informações sobre os procedimentos referidos no n.o 1 devem ser prestadas de maneira clara, compreensível e facilmente acessível no sítio Web do prestador de PEPP ou do distribuidor de PEPP, na sucursal e nos termos e condições gerais do contrato celebrado entre o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP e o cliente de PEPP. Devem especificar onde podem ser encontradas outras informações sobre a entidade de resolução alternativa de litígios em causa e sobre as condições para recorrer à mesma.
Artigo 50.o 6.
As autoridades competentes devem estabelecer procedimentos que permitam aos clientes de PEPP e outras partes interessadas, incluindo associações de consumidores, apresentarem reclamações às autoridades competentes relativamente a alegadas infrações ao presente regulamento por parte de prestadores de PEPP e de distribuidores de PEPP. Em qualquer dos casos, deve ser dada resposta às referidas reclamações.
Artigo 50.o 7.
Nos casos que envolvem mais do que um Estado-Membro, o autor de uma reclamação pode optar pela apresentação da mesma através das autoridades competentes do seu Estado-Membro de residência, independentemente do território em que foi cometida a infração.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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