+Artigo 54.o 3.

Artigo 54.o 3.

O total de taxas e encargos cobrados pelo prestador de PEPP cedente ao aforrador em PEPP pelo encerramento da conta de PEPP mantida junto dele deve limitar-se aos custos administrativos reais incorridos pelo prestador de PEPP e não pode exceder 0,5 % dos montantes correspondentes ou do valor monetário dos ativos em espécie a transferir para o prestador de PEPP cessionário.

Os Estados-Membros podem fixar uma percentagem inferior das taxas e encargos a que se refere o primeiro parágrafo, bem como uma percentagem diferente, quando o prestador do PEPP permitir aos aforradores em PEPP mudar de prestador de PEPP com maior frequência, conforme referido no artigo 52.o, n.o 3.

O prestador de PEPP cedente não deve cobrar taxas ou encargos adicionais ao prestador de PEPP cessionário.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
  • EULAW -

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