+Artigo 54.o Taxas e encargos associados ao serviço de mudança de prestador
---+Artigo 54.o 1.
---+Artigo 54.o 2.
---+Artigo 54.o 3.
---+Artigo 54.o 4.

Artigo 54.o Taxas e encargos associados ao serviço de mudança de prestador

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 54.o 1.	Os aforradores em PEPP devem poder aceder gratuitamente às informações pessoais que lhes dizem respeito detidas pelo prestador de PEPP cedente ou cessionário.
Artigo 54.o 2.	O prestador de PEPP cedente deve prestar as informações solicitadas pelo prestador de PEPP cessionário nos termos do artigo 53.o, n.o 4, alínea a), sem custos para o aforrador em PEPP ou o prestador de PEPP cessionário.
Artigo 54.o 3.	O total de taxas e encargos cobrados pelo prestador de PEPP cedente ao aforrador em PEPP pelo encerramento da conta de PEPP mantida junto dele deve limitar-se aos custos administrativos reais incorridos pelo prestador de PEPP e não pode exceder 0,5 % dos montantes correspondentes ou do valor monetário dos ativos em espécie a transferir para o prestador de PEPP cessionário. Os Estados-Membros podem fixar uma percentagem inferior das taxas e encargos a que se refere o primeiro parágrafo, bem como uma percentagem diferente, quando o prestador do PEPP permitir aos aforradores em PEPP mudar de prestador de PEPP com maior frequência, conforme referido no artigo 52.o, n.o 3. O prestador de PEPP cedente não deve cobrar taxas ou encargos adicionais ao prestador de PEPP cessionário.
Artigo 54.o 4.	O prestador de PEPP cessionário só pode cobrar os custos administrativos e de transação reais do serviço de mudança de prestador.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
EULAW -
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