+Artigo 55.o Proteção dos aforradores em PEPP contra perdas financeiras
---+Artigo 55.o 1.
---+Artigo 55.o 2.
---+Artigo 55.o 3.
---+Artigo 55.o 4.
---+Artigo 55.o 5.

Artigo 55.o Proteção dos aforradores em PEPP contra perdas financeiras

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 55.o 1.	Qualquer perda financeira, incluindo taxas, encargos e juros, incorrida pelo aforrador em PEPP e que resulte diretamente do não cumprimento, por parte de um prestador de PEPP envolvido no processo de mudança de prestador, das suas obrigações nos termos do artigo 53.o deve ser reembolsada de imediato por esse prestador de PEPP.
Artigo 55.o 2.	A responsabilidade prevista no n.o 1 não é aplicável em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade do prestador de PEPP que invoque a tomada em conta dessas circunstâncias, cujas consequências não teriam podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, ou caso o prestador de PEPP esteja vinculado por outras obrigações legais previstas no direito nacional ou da União.
Artigo 55.o 3.	A responsabilidade prevista no n.o 1 é estabelecida de acordo com os requisitos legais aplicáveis a nível nacional.
Artigo 55.o 4.	O aforrador em PEPP deve assumir qualquer risco de perda financeira associada ao resgate em espécie dos ativos mantidos na conta de PEPP para efeitos de transferência do prestador de PEPP cedente para o prestador de PEPP cessionário, tal como referido no artigo 52.o, n.o 4.
Artigo 55.o 5.	O prestador de PEPP cedente não deve ser obrigado a assegurar a proteção do capital ou a prestar uma garantia no momento da mudança de prestador.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
EULAW -
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