+Artigo 57.o Condições relativas à fase de pagamento
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Artigo 57.o Condições relativas à fase de pagamento

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 57.o 1.	As condições relativas à fase de pagamento e aos pagamentos de benefícios das subcontas nacionais devem ser determinadas pelos Estados-Membros, a menos que sejam especificadas no presente regulamento.
Artigo 57.o 2.	Tais condições podem incluir, nomeadamente, a fixação da idade mínima para o início da fase de pagamento, de uma antecedência máxima, relativamente à idade de reforma, para se poder aderir a um PEPP, bem como as condições de resgate antes da idade mínima para o início da fase de pagamento, nomeadamente em caso de dificuldades económicas particularmente graves.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
EULAW -
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