+Artigo 58.o Formas de pagamentos de benefícios
---+Artigo 58.o 1.
---+Artigo 58.o 2.
---+Artigo 58.o 3.
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Artigo 58.o Formas de pagamentos de benefícios

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 58.o 1.	Os prestadores de PEPP devem disponibilizar aos aforradores em PEPP uma ou mais das seguintes formas de pagamentos de benefícios: a) Rendas; b) Prestação única de capital; c) Prestações em capital; d) Combinações das formas acima referidas.
Artigo 58.o 2.	Os aforradores em PEPP escolhem a forma dos pagamentos de benefícios para a fase de pagamento no momento da celebração de um contrato de PEPP e aquando do pedido de abertura de uma nova subconta. A forma dos pagamentos de benefícios pode variar de subconta para subconta.
Artigo 58.o 3.	Sem prejuízo do n.o 1 do presente artigo ou dos artigos 57.o ou 59.o, os Estados-Membros podem adotar medidas destinadas a privilegiar formas especiais de pagamentos de benefícios. Essas medidas podem incluir limites quantitativos para os pagamentos de uma prestação única de capital, a fim de incentivar ainda mais as outras formas de pagamentos de benefícios referidas no n.o 1 do presente artigo. Esses limites quantitativos só são aplicáveis aos pagamentos de benefícios correspondentes ao capital acumulado nas subcontas do PEPP ligadas aos Estados-Membros cujo direito nacional prevê limites quantitativos em pagamentos de uma prestação única de capital.
Artigo 58.o 4.	Os Estados-Membros podem definir as condições de reembolso das vantagens e dos incentivos.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
EULAW -
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