+Artigo 59.o Alteração das formas de pagamentos de benefícios
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Artigo 59.o Alteração das formas de pagamentos de benefícios
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 59.o 1.
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Se o prestador de PEPP disponibilizar diferentes formas de pagamentos de benefícios, o aforrador em PEPP deve ser autorizado a alterar a forma de pagamentos de benefícios de cada subconta aberta:
a)
Um ano antes do início da fase de pagamento;
b)
No início da fase de pagamento;
A alteração da forma de pagamento de benefícios deve ser gratuita para o aforrador no PEPP.
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Artigo 59.o 2.
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Após receção de um pedido do aforrador em PEPP para alterar a sua forma de pagamentos de benefícios, o prestador do PEPP deve fornecer ao aforrador em PEPP informações, num formato claro e compreensível, sobre as implicações financeiras dessa mudança para o aforrador em PEPP ou o beneficiário do PEPP, em particular no que se refere a qualquer impacto nos incentivos nacionais que possam ser aplicáveis às subcontas existentes do PEPP do aforrador em PEPP.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
- EULAW -
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