+Artigo 63.o 3.

Artigo 63.o 3.

Em casos excecionais em que entendam ser necessário tomar medidas urgentes nos termos do presente artigo, a fim de evitar prejuízos decorrentes dos PEPP, as autoridades competentes podem tomar medidas, a título provisório, notificando por escrito todas as outras autoridades competentes e a EIOPA com uma antecedência mínima de 24 horas relativamente ao momento em que se pretende que a medida comece a produzir efeitos, desde que estejam satisfeitas todas as condições estabelecidas no presente artigo e que, além disso, esteja claramente comprovado que o prazo de notificação de um mês não seria suficiente para atender à preocupação ou para enfrentar a ameaça concreta. As autoridades competentes não tomam medidas a título provisório para um período superior a três meses.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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