Artigo 63.o Poderes de intervenção no produto por parte das autoridades competentes

As autoridades competentes consideram que existem motivos razoáveis para crer que o PEPP suscita preocupações significativas ou reiteradas em matéria de proteção do aforrador ou constitui um risco para o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou para a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro em, pelo menos, um Estado-Membro;

A ação é proporcional, tendo em conta a natureza dos riscos identificados, o nível de sofisticação dos aforradores em PEPP em causa e o efeito provável da ação nos aforradores em PEPP que celebraram um contrato de PEPP;

As autoridades competentes consultaram devidamente as autoridades competentes de outros Estados-Membros suscetíveis de serem afetados de forma significativa pelas medidas; e

As medidas não têm um efeito discriminatório nos serviços prestados ou nas atividades exercidas a partir de outro Estado-Membro.

Ao PEPP a que a ação proposta diz respeito;

À natureza exata da proibição ou restrição proposta e à data em que se pretende que comece a produzir efeitos; e

Os elementos em função dos quais tomaram a sua decisão e têm motivos razoáveis para considerar que se estão satisfeitas cada uma das condições referidas no n.o 1.