+Artigo 67.o 1.

Artigo 67.o 1.

Sem prejuízo dos poderes de supervisão das autoridades competentes e do direito dos Estados-Membros de preverem e aplicarem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras que determinem as sanções administrativas e outras medidas adequadas aplicáveis às infrações ao presente regulamento, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções administrativas e outras medidas previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer regras em matéria de sanções administrativas, tal como referido no primeiro parágrafo, para infrações passíveis de sanções penais ao abrigo do seu direito nacional.

Até à data de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros notificam a Comissão e a EIOPA das regras a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos. Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão e a EIOPA de qualquer alteração subsequente das referidas regras.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
  • EULAW -

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