Artigo 67.o Sanções administrativas e outras medidas

Quando uma instituição financeira, conforme referida no artigo 6.o, n.o 1, tiver obtido o registo de um PEPP através de declarações falsas ou enganosas ou qualquer outro meio irregular que constitua uma infração ao disposto nos artigos 6.o e 7.o;

Quando uma instituição financeira conforme referida no artigo 6.o, n.o 1, criar ou distribuir produtos com a designação «Produto Individual de Reforma Pan-Europeu» ou «PEPP» sem o registo necessário;

Quando um prestador de PEPP não tiver prestado o serviço de portabilidade em infração ao artigo 18.o ou 19.o ou fornecido as informações sobre esse serviço tal como exigido nos termos dos artigos 20.o e 21.o ou não tiver cumprido os requisitos e obrigações previstos no capítulo IV, no capítulo V, nos artigos 48.o e 50.o e no capítulo VII;

Quando um depositário não tiver cumprido os seus deveres de controlo nos termos do artigo 48.o.

Uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração nos termos do artigo 69.o;

Uma injunção que exija que a pessoa singular ou coletiva cesse a conduta em causa e se abstenha de a repetir;

Uma proibição temporária contra qualquer membro do órgão de gestão, de supervisão ou de administração da instituição financeira ou qualquer outra pessoa singular, que seja considerada responsável, de exercer funções de gestão em tais empresas;

No caso de pessoas coletivas, coimas no valor máximo de pelo menos 5 000 000 EUR, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, do valor correspondente na moeda nacional em 14 de agosto de 2019;

No caso de uma pessoa coletiva, as coimas máximas referidas na alínea d) podem ir até 10 % do volume de negócios anual total de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão, de supervisão ou de administração; se a pessoa coletiva for uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe que tenha de elaborar contas financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), o volume de negócios anual total relevante será o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, nos termos dos atos legislativos em matéria de contabilidade pertinentes, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão, de supervisão ou de administração da empresa-mãe em última instância;

No caso de pessoas singulares, coimas máximas de, pelo menos, 700 000  EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, de valor correspondente na moeda nacional em 14 de agosto de 2019;

Coimas máximas de, pelo menos, duas vezes o montante do benefício derivado da infração se tal benefício puder ser determinado, mesmo que ultrapassem os montantes máximos previstos na alínea d), na alínea e) ou na alínea f), respetivamente.