|
+Artigo 67.o 2. |
Artigo 67.o 2.As sanções administrativas e outras medidas previstas no n.o 3 do presente artigo são aplicáveis, pelo menos:
a)
Quando uma instituição financeira, conforme referida no artigo 6.o, n.o 1, tiver obtido o registo de um PEPP através de declarações falsas ou enganosas ou qualquer outro meio irregular que constitua uma infração ao disposto nos artigos 6.o e 7.o;
b)
Quando uma instituição financeira conforme referida no artigo 6.o, n.o 1, criar ou distribuir produtos com a designação «Produto Individual de Reforma Pan-Europeu» ou «PEPP» sem o registo necessário;
c)
Quando um prestador de PEPP não tiver prestado o serviço de portabilidade em infração ao artigo 18.o ou 19.o ou fornecido as informações sobre esse serviço tal como exigido nos termos dos artigos 20.o e 21.o ou não tiver cumprido os requisitos e obrigações previstos no capítulo IV, no capítulo V, nos artigos 48.o e 50.o e no capítulo VII;
d)
Quando um depositário não tiver cumprido os seus deveres de controlo nos termos do artigo 48.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|