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+Artigo 68.o 1. |
Artigo 68.o 1.As autoridades competentes exercem os poderes de aplicar sanções administrativas e outras medidas referidas no artigo 67.o de acordo com os respetivos quadros jurídicos nacionais:
a)
Diretamente;
b)
Em colaboração com outras autoridades;
c)
Mediante pedido dirigido às autoridades judiciais competentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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