+Artigo 68.o Exercício do poder de aplicar sanções administrativas e outras medidas
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Artigo 68.o Exercício do poder de aplicar sanções administrativas e outras medidas

1. Visão geral

,
Artigo 68.o 1.

As autoridades competentes exercem os poderes de aplicar sanções administrativas e outras medidas referidas no artigo 67.o de acordo com os respetivos quadros jurídicos nacionais:

a) 

Diretamente;

b) 

Em colaboração com outras autoridades;

c) 

Mediante pedido dirigido às autoridades judiciais competentes.
Artigo 68.o 2.

As autoridades competentes, ao determinarem o tipo e o nível de uma sanção administrativa ou de outra medida aplicada nos termos do artigo 67.o, n.o 3, devem ter em consideração todas as circunstâncias relevantes, incluindo, conforme apropriado:

a) 

A dimensão, gravidade e duração da infração;

b) 

O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;

c) 

A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicado, nomeadamente, pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelos ativos líquidos da pessoa singular responsável;

d) 

A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;

e) 

As perdas causadas a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinadas;

f) 

O nível de colaboração da pessoa singular ou coletiva responsável com as autoridades competentes, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros ganhos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

g) 

Infrações anteriores pela pessoa singular ou coletiva responsável.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
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