Artigo 70.o Dever de comunicar à EIOPA informações sobre as sanções administrativas e outras medidas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 70.o 1.	As autoridades competentes informam a EIOPA de todas as sanções e outras medidas administrativas impostas, mas não publicadas nos termos do artigo 69.o, n.o 3, alínea c), incluindo qualquer recurso das mesmas e o seu resultado.
Artigo 70.o 2.	As autoridades competentes devem fornecer anualmente à EIOPA informações agregadas sobre todas as sanções administrativas e outras medidas impostas nos termos do artigo 67.o. A EIOPA publica essas informações num relatório anual.
Artigo 70.o 3.	Caso os Estados-Membros decidam estabelecer, nos termos do artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo, sanções penais para as infrações ao presente regulamento, as suas autoridades competentes facultam anualmente à EIOPA dados anonimizados e agregados relativos às investigações criminais iniciadas ou às sanções penais aplicadas. A EIOPA publica num relatório anual os dados anonimizados sobre as sanções penais aplicadas.
Artigo 70.o 4.	Caso as autoridades competentes tornem pública uma sanção administrativa, outra medida ou uma sanção penal, devem comunicá-la simultaneamente à EIOPA.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
EULAW -
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