Artigo 3.o Regras prudenciais gerais

Artigo 3.o

Regras prudenciais gerais

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1.  Sem prejuízo da presente diretiva, os artigos 5.o e 11.o a 17.o, o artigo 19.o, n.os 5 e 6, e os artigos 20.o a 31.o da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), incluindo os atos delegados adotados nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do artigo 28.o, n.o 5, e do artigo 29.o, n.o 7, aplicam-se, com as necessárias adaptações, às instituições de moeda eletrónica.

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2.  As instituições de moeda electrónica informam previamente as autoridades competentes de qualquer mudança substantiva das medidas tomadas para garantir os fundos recebidos em troca da emissão de moeda electrónica.

3.  As pessoas singulares ou colectivas que decidam adquirir ou alienar, directa ou indirectamente, uma participação qualificada na acepção do ponto 11 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE numa instituição de moeda electrónica, ou aumentar ou reduzir, directa ou indirectamente, essa participação qualificada de tal modo que a percentagem de capital ou de direitos de voto detida atinja, exceda ou passe a ser inferior a 20 %, 30 % ou 50 %, ou de tal modo que a instituição de moeda electrónica se torne ou deixe de ser sua filial, devem informar previamente as autoridades competentes da sua intenção de proceder a tal aquisição, alienação, aumento ou redução.

O adquirente potencial informa a autoridade competente do montante da participação considerada e presta-lhe as informações relevantes referidas no n.o 4 do artigo 19.o-A da Directiva 2006/48/CE.

Caso a influência exercida pelas pessoas referidas no segundo parágrafo seja susceptível de prejudicar uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes manifestam a sua oposição ou tomam as medidas apropriadas para pôr termo a essa situação. Essas medidas podem incluir injunções, sanções aplicáveis aos directores ou administradores ou a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções detidas pelos accionistas ou sócios em questão.

São aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não cumpram a obrigação de fornecer previamente as informações referidas no presente número.

Se a participação for adquirida apesar da oposição das autoridades competentes, estas, independentemente da aplicação de outras sanções, determinam a suspensão do exercício dos direitos de voto do adquirente ou a nulidade ou anulabilidade dos votos expressos.

Os Estados-Membros podem dispensar as instituições de moeda electrónica que exercem uma ou várias das actividades enumeradas na alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o da totalidade ou parte das obrigações decorrentes do presente número ou autorizar as respectivas autoridades competentes a dispensarem aquelas instituições dessas obrigações.

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4.  Os Estados-Membros autorizam as instituições de moeda eletrónica a distribuir e reembolsar moeda eletrónica através de pessoas singulares ou coletivas que atuem em seu nome. Caso as instituições de moeda eletrónica distribuam moeda eletrónica noutro Estado-Membro mediante recurso aos serviços das referidas pessoas singulares ou coletivas, os artigos 27.o a 31.o, com exceção do artigo 29.o, n.os 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/2366, incluindo os atos delegados adotados nos termos do artigo 28.o, n.o 5, e do artigo 29.o, n.o 7, aplicam-se, com as necessárias adaptações, a essas instituições de moeda eletrónica.

5.  Não obstante o n.o 4 do presente artigo, as instituições de moeda eletrónica não podem emitir moeda eletrónica através de agentes. As instituições de moeda eletrónica estão autorizadas a prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva através de agentes nas condições estabelecidas no artigo 19.o da Diretiva (UE) 2015/2366+.

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