+Artigo 20.o Alterações à Directiva 2006/48/CE

Artigo 20.o Alterações à Directiva 2006/48/CE

Artigo 20.o

Alterações à Directiva 2006/48/CE

A Directiva 2006/48/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

“Instituição de crédito”uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder crédito por sua própria conta;»;

b) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.

“Instituição financeira”uma empresa que não seja uma instituição de crédito e cuja principal actividade consista em tomar participações ou em exercer uma ou várias das actividades referidas nos pontos 2 a 12 e no ponto 15 da lista do anexo I.».

2. Ao anexo I é aditado o seguinte ponto:

«15. Emissão de moeda electrónica.».

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0110
  • EULAW -

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