+Artigo 4.o 3

Artigo 4.o 3

3.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas que não sejam as referidas nos n.os 1 e 2 estejam sujeitas a um mínimo de requisitos de registo que permita a sua identificação pelos supervisores.

O primeiro parágrafo não se aplica nos casos em que as entidades obrigadas que não sejam as referidas nos n.os 1 e 2 estejam sujeitas a requisitos de licenciamento ou registo nos termos de outros atos jurídicos da União, ou a regras nacionais que regulem o acesso à profissão ou a sujeitem a requisitos de licenciamento ou registo que permitam a sua identificação pelos supervisores.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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