+Artigo 4.o Requisitos relativos a certos prestadores de serviços
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Artigo 4.o Requisitos relativos a certos prestadores de serviços

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 4.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que as agências de câmbio e de desconto de cheques e os prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários estão licenciados ou registados.

Artigo 4.o 2

2.   Os Estados-Membros asseguram que todos os prestadores de serviços de jogo são objeto de regulamentação.

Artigo 4.o 3

3.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas que não sejam as referidas nos n.os 1 e 2 estejam sujeitas a um mínimo de requisitos de registo que permita a sua identificação pelos supervisores.

O primeiro parágrafo não se aplica nos casos em que as entidades obrigadas que não sejam as referidas nos n.os 1 e 2 estejam sujeitas a requisitos de licenciamento ou registo nos termos de outros atos jurídicos da União, ou a regras nacionais que regulem o acesso à profissão ou a sujeitem a requisitos de licenciamento ou registo que permitam a sua identificação pelos supervisores.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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