+Artigo 5.o 4

Artigo 5.o 4

4. Os Estados-Membros publicam um relatório anual sobre os riscos de branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes ou financiamento do terrorismo associados à concessão de direitos de residência em troca de investimento. Esses relatórios são disponibilizados ao público e incluem, no mínimo, informações sobre:

a)	O número de pedidos recebidos e sobre os países de origem dos requerentes;

b)	O número de autorizações de residência concedidas ou recusadas e os motivos de tais recusas;

c)	Qualquer evolução detetada a nível dos riscos de branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes ou financiamento do terrorismo associados à concessão de direitos de residência em troca de investimento.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
EULAW -
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