Artigo 5.o Requisitos relativos à concessão de direitos de residência em troca de investimento

1.   Os Estados-Membros cujo direito nacional permita conceder direitos de residência em troca de qualquer tipo de investimento, como transferências de capital, aquisição ou arrendamento de imóveis, investimento em obrigações do Estado, investimento em entidades societárias, doação ou dotação de uma atividade que contribua para o bem público e contribuições para o orçamento do Estado, adotam, pelo menos, as seguintes medidas para atenuar os riscos associados de branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes ou financiamento do terrorismo:

2.   Os Estados-Membros asseguram o acompanhamento da aplicação do processo de gestão dos riscos referido no n.o 1, alínea a), nomeadamente avaliando-o numa base anual.

3.   Os Estados-Membros adotam e aplicam as medidas referidas no n.o 1 do presente artigo de forma consentânea com os riscos identificados no âmbito da avaliação do risco efetuada nos termos do artigo 8.o diretiva.

4.   Os Estados-Membros publicam um relatório anual sobre os riscos de branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes ou financiamento do terrorismo associados à concessão de direitos de residência em troca de investimento. Esses relatórios são disponibilizados ao público e incluem, no mínimo, informações sobre:

5.   Até 10 de julho de 2028, os Estados-Membros notificam a Comissão das medidas adotadas nos termos do n.o 1 do presente artigo. Essa notificação deve incluir uma explicação dessas medidas baseada na avaliação do risco pertinente realizada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 8.o.

6.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia as medidas notificadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 5.

7.   Até 10 de julho de 2030, a Comissão publica um relatório de avaliação das medidas notificadas nos termos do n.o 5 destinadas a atenuar os riscos de branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes e financiamento do terrorismo e, se necessário, formula recomendações.