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+Artigo 5.o 5 |
Artigo 5.o 55. Até 10 de julho de 2028, os Estados-Membros notificam a Comissão das medidas adotadas nos termos do n.o 1 do presente artigo. Essa notificação deve incluir uma explicação dessas medidas baseada na avaliação do risco pertinente realizada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 8.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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