+Artigo 10.o 21
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Artigo 10.o 21
21. Até 10 de julho de 2031, a Comissão publica um relatório que inclua os seguintes elementos:
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a)
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Uma avaliação da eficácia das medidas tomadas pelas entidades responsáveis pelos registos centrais para garantir que dispõem de informações adequadas, atualizadas e exatas;
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b)
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Uma descrição dos principais tipos de discrepâncias identificadas pelas entidades obrigadas e pelas autoridades competentes em relação às informações sobre os beneficiários efetivos constantes dos registos centrais;
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c)
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Boas práticas e, se for caso disso, recomendações quanto às medidas tomadas pelas entidades responsáveis pelos registos centrais para assegurar que esses registos contenham informações adequadas, exatas e atualizadas;
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d)
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Uma perspetiva geral das características de cada registo central criado pelos Estados-Membros, incluindo informações sobre os mecanismos destinados a assegurar que as informações sobre os beneficiários efetivos constantes desses registos permaneçam exatas, adequadas e atualizadas;
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e)
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Uma avaliação da proporcionalidade das taxas cobradas pelo acesso às informações constantes dos registos centrais.
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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