Artigo 10.o Registos centrais de beneficiários efetivos

1.   Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os beneficiários efetivos a que se refere o artigo 62.o do Regulamento (UE) 2024/1624, a declaração a que se refere o artigo 63.o, n.o 4, desse regulamento e as informações sobre os acordos de representante nomeado a que se refere o artigo 66.o desse regulamento sejam conservadas num registo central no Estado-Membro em que a pessoa coletiva está constituída, ou em que o administrador fiduciário de um fundo fiduciário explícito ou a pessoa que ocupa uma posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar está estabelecido ou tem residência, ou a partir do qual o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica é administrado. Este requisito não se aplica às pessoas coletivas ou aos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica a que se refere o artigo 65.o do Regulamento (UE) 2024/1624.

As informações constantes do registo central sobre os beneficiários efetivos referidos no primeiro parágrafo («registo central») devem estar disponíveis num formato legível por máquina e ser recolhidas em conformidade com os atos de execução a que se refere o n.o 6.

2.   Em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os beneficiários efetivos, a que se refere o artigo 62.o do Regulamento (UE) 2024/1624, das pessoas coletivas estrangeiras e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estrangeiros a que se refere o artigo 67.o desse regulamento sejam conservadas num registo central no Estado-Membro, em conformidade com as condições previstas no artigo 67.o do referido regulamento. Os Estados-Membros asseguram igualmente que o registo central contenha uma indicação da situação enumerada no artigo 67.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2024/1624 que determina o registo da pessoa coletiva estrangeira ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica estrangeiro.

3.   Se os administradores fiduciários de um fundo fiduciário explícito ou as pessoas que ocupam posições equivalentes num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar estiverem estabelecidos tiverem residência em diferentes Estados-Membros, um certificado de registo central ou um excerto das informações sobre os beneficiários efetivos constantes de um registo central de um Estado-Membro é suficiente para dar por cumprida a obrigação de registo.

4.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais estejam habilitadas a solicitar às entidades coletivas, aos administradores fiduciários de um fundo fiduciário explícito e às pessoas que ocupam uma posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar, bem como aos respetivos beneficiários legais e efetivos, quaisquer informações necessárias para identificar e verificar os seus beneficiários efetivos, incluindo resoluções do conselho de administração e atas das suas reuniões, acordos de parceria, contratos fiduciários, procurações ou outros acordos e documentação contratuais.

5.   Se nenhuma pessoa for identificada como beneficiário efetivo nos termos do artigo 63.o, n.o 3, e do artigo 64.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/1624, o registo central inclui:

Os Estados-Membros asseguram que as informações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), sejam disponibilizadas às autoridades competentes, bem como à ACBC para efeitos de análises conjuntas nos termos do artigo 32.o da presente diretiva e do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2024/1624, aos organismos de autorregulação e às entidades obrigadas. No entanto, as entidades obrigadas só têm acesso à declaração apresentada pela pessoa coletiva ou pelo centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, caso eles comuniquem uma discrepância nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2024/1624 ou forneçam prova das medidas que tomaram para determinar os beneficiários efetivos da pessoa coletiva ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, caso em que também poderão ter acesso à justificação.

6.   Até 10 de julho de 2025, a Comissão adota, por meio de atos de execução, o formato para a comunicação ao registo central das informações sobre os beneficiários efetivos a que se refere o artigo 62.o do Regulamento (UE) 2024/1624, incluindo uma lista de verificação dos requisitos mínimos de informação a examinar pela entidade responsável pelo registo central. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 71.o, n.o 2, da presente diretiva.

7.   Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os beneficiários efetivos constantes dos registos centrais sejam adequadas, exatas e atualizadas, e criam mecanismos para esse fim. Para esse efeito, os Estados-Membros aplicam, pelo menos, os seguintes requisitos:

O âmbito e a periodicidade da verificação a que se refere a alínea a) do presente número devem ser proporcionais aos riscos associados às categorias de entidades coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica identificados nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea d), e do artigo 8.o, n.o 4, alínea c).

Até 10 de julho de 2028, a Comissão formula recomendações sobre os métodos e procedimentos a utilizar pelas entidades responsáveis pelos registos centrais, para verificar as informações sobre os beneficiários efetivos, e pelas entidades obrigadas e as autoridades competentes, para identificar e comunicar discrepâncias relacionadas com as informações sobre os beneficiários efetivos.

8.   Os Estados-Membros asseguram que as informações constantes dos registos centrais incluam qualquer alteração dos beneficiários efetivos das entidades jurídicas e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, bem como dos acordos de representante nomeado, após a sua primeira inscrição no registo central.

9.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais verifiquem se as informações sobre os beneficiários efetivos constantes desses registos dizem respeito a pessoas ou entidades designadas no âmbito de sanções financeiras específicas. Essa verificação deve ser efetuada imediatamente após uma designação no âmbito de sanções financeiras específicas e a intervalos regulares.

Os Estados-Membros asseguram que as informações constantes dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica constantes dos registos centrais incluam uma indicação de que a pessoa coletiva está associada a pessoas ou entidades sujeitas a sanções financeiras específicas em qualquer das seguintes situações:

A indicação referida no segundo parágrafo do presente número deve ser visível para qualquer pessoa ou entidade à qual seja concedido acesso à informação constante dos registos centrais nos termos dos artigos 11.o e 12.o e deve manter-se até que as sanções financeiras específicas sejam levantadas.

10.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais tomem, no prazo de 30 dias úteis após a comunicação de uma discrepância por uma entidade competente ou por uma entidade obrigada, as medidas adequadas para pôr termo às discrepâncias nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2024/1624, incluindo a alteração das informações constantes dos registos centrais, caso a entidade seja capaz de verificar as informações sobre os beneficiários efetivos. Deve ser incluída nos registos centrais uma menção específica da existência de discrepâncias comunicadas até que a discrepância seja resolvida, e essa menção deve ser visível para qualquer pessoa ou entidade à qual tenha sido concedido acesso nos termos dos artigos 11.o e 12.o da presente diretiva.

Se a discrepância for de natureza complexa e as entidades responsáveis pelos registos centrais não puderem resolvê-la no prazo de 30 dias úteis, registam o caso, bem como as medidas que foram tomadas, e tomam todas as medidas necessárias para resolver discrepância o mais rapidamente possível.

11.   Os Estados-Membros asseguram que a entidade responsável pelo registo central dos esteja habilitada, diretamente ou mediante recurso a outra autoridade, incluindo autoridades judiciais, a efetuar verificações, incluindo inspeções no local nas instalações comerciais ou na sede social de pessoas coletivas, a fim de determinar o atual beneficiário efetivo da entidade e verificar se as informações comunicadas ao registo central são exatas, adequadas e atualizadas. O direito da entidade responsável pelo registo central de verificar as informações sobre os beneficiários efetivos não pode ser restringido, obstruído ou impedido.

Se o administrador fiduciário ou a pessoa que ocupa uma posição equivalente for uma entidade obrigada a que se refere o artigo 3.o, ponto 3), alíneas a), b) ou c), do Regulamento (UE) 2024/1624, os Estados-Membros asseguram que a entidade responsável pelo registo central esteja igualmente habilitada a efetuar inspeções, incluindo investigações no local nas instalações comerciais ou na sede social do administrador fiduciário ou da pessoa que ocupa uma posição equivalente. Essas inspeções devem respeitar, pelo menos, as seguintes salvaguardas:

Os Estados-Membros asseguram que as entidades encarregadas dos registos centrais estejam habilitadas a solicitar informações a outros registos, inclusive em países terceiros, na estrita medida em que essas informações sejam necessárias para o desempenho das funções dessas entidades.

12.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais disponham dos mecanismos automatizados necessários para efetuar as verificações referidas no n.o 7, alíneas a), e no n.o 9, inclusive por confronto com a informação constante desses registos com informações detidas por outras fontes.

13.   Os Estados-Membros asseguram que, caso uma verificação a que se refere o n.o 7, alínea a), seja efetuada aquando da comunicação das informações sobre os beneficiários efetivos e que tal verificação leve uma entidade responsável por um registo central a concluir que existem incoerências ou erros nas informações sobre os beneficiários efetivos, a entidade responsável por um registo central possa reter ou recusar a emissão de um certificado válido de registo.

14.   Os Estados-Membros asseguram que, caso uma verificação a que se refere o n.o 7, alínea a), seja efetuada após a comunicação das informações sobre os beneficiários efetivos e tal verificação leve uma entidade responsável por um registo central a concluir que as informações já não são adequadas, exatas e atualizadas, a entidade responsável pelo registo central possa suspender a validade do certificado de registo até ela considerar que as informações comunicadas sobre os beneficiários efetivos estão regularizadas, exceto se as incoerências se limitarem a erros tipográficos, métodos de transliteração diferentes ou pequenas inexatidões que não afetem a identificação dos beneficiários efetivos ou do seu interesse benéfico.

15.   Os Estados-Membros asseguram que a entidade responsável pelo registo central esteja habilitada a aplicar, diretamente ou mediante recurso a outra autoridade, incluindo autoridades judiciais, medidas efetivas, proporcionadas e dissuasivas ou impor tais sanções pecuniárias em caso de incumprimento, nomeadamente reiterado, do dever de comunicar ao registo central informações exatas, adequadas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos.

16.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 71.o a fim de completar a presente diretiva mediante a definição de indicadores para classificar o nível de gravidade do incumprimento do dever de comunicar informações adequadas, exatas e atualizadas aos registos centrais, inclusive em caso de incumprimento reiterado.

17.   Os Estados-Membros asseguram que, se no decurso das verificações efetuadas nos termos do presente artigo, ou de qualquer outra forma, as entidades responsáveis pelos registos centrais descobrirem factos que possam estar relacionados com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo, essas entidades disso informam imediatamente a UIF.

18.   Os Estados-Membros asseguram que, no desempenho das suas funções, as entidades responsáveis pelos registos centrais exerçam essas funções livres de influências indevidas e que essas entidades apliquem, junto dos seus trabalhadores, normas em matéria de conflitos de interesses e de estrita confidencialidade.

19.   Os registos centrais devem estar interligados através da Plataforma Central Europeia criada pelo artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132.

20.   As informações referidas no n.o 1 devem estar disponíveis através dos registos nacionais e do sistema de interconexão dos registos centrais dos beneficiários efetivos durante um período de cinco anos após a pessoa coletiva ter sido dissolvida ou o centro de interesses coletivo ter deixado de existir.

Sem prejuízo do direito penal nacional em matéria de meios de prova aplicável a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes, os Estados-Membros podem, em casos específicos, autorizar ou exigir a conservação dessas informações ou documentos por um período adicional máximo de cinco anos se os Estados-Membros tiverem determinado que essa conservação é necessária e proporcionada para efeito de prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas aplicáveis.

Decorrido o período de conservação referido no primeiro parágrafo, os Estados-Membros asseguram que os dados pessoais são eliminados dos registos centrais.

21.   Até 10 de julho de 2031, a Comissão publica um relatório que inclua os seguintes elementos: