+Artigo 11.o 2

Artigo 11.o 2

2.   O acesso, tal como referido no n.o 1, é concedido:

a)

Às autoridades competentes;

b)

Aos organismos de autorregulação no exercício das funções de supervisão nos termos do artigo 37.o;

c)

Às autoridades fiscais;

d)

Às autoridades nacionais com responsabilidades específicas no domínio da aplicação de medidas restritivas da União identificadas ao abrigo dos regulamentos pertinentes do Conselho adotados com base no artigo 215.o do TFUE;

e)

À ACBC para efeitos de análises conjuntas nos termos do artigo 32.o da presente diretiva e do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2024/1620;

f)

À Procuradoria Europeia;

g)

Ao OLAF;

h)

À Europol e à Eurojust, quando prestam apoio operacional às autoridades competentes dos Estados-Membros.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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