+Artigo 11.o Regras gerais relativas ao acesso aos registos centrais por parte das autoridades competentes, dos organismos de autorregulação e das entidades obrigadas
---+Artigo 11.o 1
---+Artigo 11.o 2
---+Artigo 11.o 3
---+Artigo 11.o 4
---+Artigo 11.o 5
|
Artigo 11.o Regras gerais relativas ao acesso aos registos centrais por parte das autoridades competentes, dos organismos de autorregulação e das entidades obrigadas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 11.o 1
|
1. Os Estados-Membros asseguram às autoridades competentes o acesso imediato, não filtrado, direto e livre a todas as informações constantes dos registos centrais interligados a que se refere o artigo 10.o, sem alertar a entidade jurídica ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica em causa.
|
|
Artigo 11.o 2
|
2. O acesso, tal como referido no n.o 1, é concedido:
|
a)
|
Às autoridades competentes;
|
|
b)
|
Aos organismos de autorregulação no exercício das funções de supervisão nos termos do artigo 37.o;
|
|
c)
|
Às autoridades fiscais;
|
|
d)
|
Às autoridades nacionais com responsabilidades específicas no domínio da aplicação de medidas restritivas da União identificadas ao abrigo dos regulamentos pertinentes do Conselho adotados com base no artigo 215.o do TFUE;
|
|
e)
|
À ACBC para efeitos de análises conjuntas nos termos do artigo 32.o da presente diretiva e do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2024/1620;
|
|
f)
|
À Procuradoria Europeia;
|
|
h)
|
À Europol e à Eurojust, quando prestam apoio operacional às autoridades competentes dos Estados-Membros.
|
|
|
Artigo 11.o 3
|
3. Os Estados-Membros asseguram que, ao tomarem medidas de diligência quanto à clientela em conformidade com o capítulo III do Regulamento (UE) 2024/1624, as entidades obrigadas tenham acesso em tempo útil às informações constantes dos registos centrais interligados a que se refere o artigo 10.o da presente diretiva.
|
|
Artigo 11.o 4
|
4. Os Estados-Membros podem optar por disponibilizar as informações sobre os beneficiários efetivos constantes dos seus registos centrais às entidades obrigadas, mediante o pagamento de uma taxa, que se deve limitar ao estritamente necessário para cobrir os custos incorridos para garantir a qualidade das informações constantes dos registos centrais e disponibilizar as informações. Essas taxas devem ser fixadas de modo a não prejudicar o acesso efetivo às informações constantes dos registos centrais.
|
|
Artigo 11.o 5
|
5. Até 10 de outubro de 2026, os Estados-Membros notificam à Comissão a lista das autoridades competentes e dos organismos de autorregulação e das categorias de entidades obrigadas às quais foi concedido acesso aos registos centrais, bem como o tipo de informações disponibilizadas às entidades obrigadas. Os Estados-Membros atualizam essa notificação sempre que se verifiquem alterações à lista das autoridades competentes ou das categorias de entidades obrigadas ou à extensão do acesso concedido às entidades obrigadas. A Comissão disponibiliza aos outros Estados-Membros as informações sobre o acesso por parte das autoridades competentes e das entidades obrigadas, incluindo qualquer alteração das mesmas.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|