+Artigo 17.o 2

Artigo 17.o 2

2.   A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, as especificações técnicas e os procedimentos necessários para assegurar a interconexão dos mecanismos centralizados automatizados dos Estados-Membros a que se refere o artigo 16.o, n.o 6, no que diz respeito:

a)

Às especificações técnicas que definem os métodos de comunicação por meios eletrónicos para efeitos do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias;

b)

Às especificações técnicas dos protocolos de comunicação;

c)

Às especificações técnicas que definem a segurança dos dados, as salvaguardas em matéria de proteção de dados e a utilização e proteção das informações pesquisáveis e acessíveis através do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias que assegura a interconexão dos mecanismos centralizados automatizados;

d)

Aos critérios comuns segundo os quais as informações sobre contas bancárias são pesquisáveis através do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias que assegura a interconexão dos mecanismos centralizados automatizados;

e)

Aos pormenores técnicos sobre a forma como as informações são disponibilizadas através do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias que assegura a interconexão dos mecanismos centralizados automatizados, incluindo a autenticação dos utilizadores através da utilização de meios de identificação eletrónica e serviços de confiança relevantes, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 910/2014;

f)

Às condições técnicas de disponibilidade dos serviços prestados pelo sistema de interconexão dos registos de contas bancárias que assegura a interconexão dos mecanismos centralizados automatizados.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 72.o, n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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