Artigo 17.o Atos de execução relativos à interconexão dos registos

a)

Às especificações técnicas que definem o conjunto de dados técnicos necessários para que a plataforma possa desempenhar as suas funções, bem como ao método de armazenamento, utilização e proteção desses dados;

b)

Aos critérios comuns de acordo com os quais as informações sobre os beneficiários efetivos são disponibilizadas através do sistema de interconexão dos registos centrais, em função do nível de acesso concedido pelos Estados-Membros;

c)

Aos pormenores técnicos sobre a forma como as informações sobre os beneficiários efetivos devem ser disponibilizadas;

d)

Às condições técnicas de disponibilidade dos serviços prestados pelo sistema de interconexão dos registos centrais;

e)

Às regras técnicas para estabelecer os diferentes tipos de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos nos termos dos artigos 11.o e 12.o da presente diretiva, incluindo a autenticação dos utilizadores através da utilização de meios de identificação eletrónica e serviços de confiança relevantes, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 910/2014;

f)

Às regras para pagamento, caso o acesso às informações sobre os beneficiários efetivos esteja sujeito ao pagamento de uma taxa nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 12, tendo em conta as facilidades de pagamento disponíveis, como as operações de pagamento à distância.

a)

Às especificações técnicas que definem os métodos de comunicação por meios eletrónicos para efeitos do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias;

b)

Às especificações técnicas dos protocolos de comunicação;

c)

Às especificações técnicas que definem a segurança dos dados, as salvaguardas em matéria de proteção de dados e a utilização e proteção das informações pesquisáveis e acessíveis através do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias que assegura a interconexão dos mecanismos centralizados automatizados;

d)

Aos critérios comuns segundo os quais as informações sobre contas bancárias são pesquisáveis através do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias que assegura a interconexão dos mecanismos centralizados automatizados;

e)

Aos pormenores técnicos sobre a forma como as informações são disponibilizadas através do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias que assegura a interconexão dos mecanismos centralizados automatizados, incluindo a autenticação dos utilizadores através da utilização de meios de identificação eletrónica e serviços de confiança relevantes, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 910/2014;

f)

Às condições técnicas de disponibilidade dos serviços prestados pelo sistema de interconexão dos registos de contas bancárias que assegura a interconexão dos mecanismos centralizados automatizados.