5. Até 10 de outubro de 2029, os Estados-Membros notificam à Comissão:
|
a)
|
As características do ponto de acesso único a que se refere o n.o 1 estabelecido a nível nacional, incluindo o sítio Web em que pode ser acedido;
|
|
b)
|
A lista das autoridades competentes às quais foi concedido acesso ao ponto de acesso único a que se refere o n.o 1;
|
|
c)
|
Quaisquer dados disponibilizados às autoridades competentes para além dos enumerados no n.o 2.
|
Os Estados-Membros atualizam essa notificação sempre que se verifiquem alterações à lista das autoridades competentes ou à extensão do acesso às informações concedido. A Comissão disponibiliza essas informações, incluindo qualquer alteração das mesmas, aos outros Estados-Membros.