+Artigo 18.o Ponto de acesso único às informações sobre imóveis
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Artigo 18.o Ponto de acesso único às informações sobre imóveis

1. Visão geral

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Artigo 18.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham acesso imediato, direto e gratuito às informações que permitam identificar, em tempo útil, quaisquer bens imóveis e as pessoas singulares ou coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que sejam proprietários desses bens, bem como às informações que permitam identificar e analisar as operações que envolvam bens imóveis. Esse acesso é facultado através de um ponto de acesso único, a estabelecer em cada Estado-Membro, que permita às autoridades competentes aceder, por meios eletrónicos, a informações em formato digital, as quais, sempre que possível, devem estar disponíveis num formato legível por máquina.

O acesso ao ponto de acesso único a que se refere o primeiro parágrafo é igualmente concedido à ACBC para efeitos de análises conjuntas nos termos do artigo 32.o da presente diretiva e do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2024/1620.
Artigo 18.o 2

2.   Os Estados-Membros asseguram que pelo menos as seguintes informações, sejam disponibilizadas através do ponto de acesso único a que se refere o n.o 1:

a)

Informações sobre o bem imóvel:

i)

parcela do cadastro e referência cadastral,

ii)

localização geográfica, incluindo o endereço do bem imóvel,

iii)

área/dimensão do bem imóvel,

iv)

tipo de bem imóvel, incluindo se está edificado ou não, e fim a que se destina a sua utilização;

b)

Informações sobre o proprietário:

i)

o nome do proprietário e qualquer pessoa que pretenda agir em nome do proprietário,

ii)

se o proprietário for uma pessoa coletiva, o nome e a forma jurídica da pessoa coletiva, bem como o número de identificação único da empresa e o número de identificação fiscal,

iii)

se o proprietário for um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, o nome do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica e o número de identificação fiscal,

iv)

valor pelo qual o bem imóvel foi adquirido,

v)

se aplicável, quaisquer direitos ou restrições;

c)

Informações sobre encargos relativamente a:

i)

hipotecas,

ii)

restrições judiciais,

iii)

direitos de propriedade,

iv)

outras garantias, se existirem;

d)

Histórico dos proprietários, preços e encargos conexos.

e)

documentos relevantes.

Se uma parcela do cadastro incluir vários bens imóveis, os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no primeiro parágrafo sejam fornecidas a respeito de cada bem imóvel incluído nessa parcela do cadastro.

Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre o histórico nos termos do primeiro parágrafo, alínea d), abranjam, no mínimo, o período decorrido desde 8 de julho de 2019.
Artigo 18.o 3

3.   Os Estados-Membros criam mecanismos para assegurar que as informações fornecidas pelo ponto de acesso único a que se refere o n.o 1 sejam atualizadas e exatas.
Artigo 18.o 4

4.   Os Estados-Membros adotam medidas para assegurar que as informações armazenadas em formato eletrónico sejam imediatamente fornecidas à autoridade competente requerente. Se essas informações não forem armazenadas em formato eletrónico, os Estados-Membros asseguram que as mesmas sejam fornecidas em tempo útil e de forma a não prejudicar as atividades da autoridade competente requerente.
Artigo 18.o 5

5.   Até 10 de outubro de 2029, os Estados-Membros notificam à Comissão:

a)

As características do ponto de acesso único a que se refere o n.o 1 estabelecido a nível nacional, incluindo o sítio Web em que pode ser acedido;

b)

A lista das autoridades competentes às quais foi concedido acesso ao ponto de acesso único a que se refere o n.o 1;

c)

Quaisquer dados disponibilizados às autoridades competentes para além dos enumerados no n.o 2.

Os Estados-Membros atualizam essa notificação sempre que se verifiquem alterações à lista das autoridades competentes ou à extensão do acesso às informações concedido. A Comissão disponibiliza essas informações, incluindo qualquer alteração das mesmas, aos outros Estados-Membros.
Artigo 18.o 6

6.   Até 10 de julho de 2032, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual avalia as condições e as especificações e procedimentos técnicos para garantir a segurança e eficiência da interconexão dos pontos de acesso único a que se refere o n.o 1. Se for caso disso, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.