+Artigo 20.o Provedor de direitos fundamentais
---+Artigo 20.o 1
---+Artigo 20.o 2
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Artigo 20.o Provedor de direitos fundamentais
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 20.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que as UIF designem um provedor de direitos fundamentais. O provedor de direitos fundamentais pode ser um membro do quadro de pessoal da UIF.
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Artigo 20.o 2
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2. O provedor de direitos fundamentais desempenha as seguintes funções:
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a)
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Aconselha o pessoal da UIF sobre qualquer atividade levada a cabo pela UIF, sempre que o provedor de direitos fundamentais o considere necessário ou sempre que o pessoal o solicite, sem impedir ou atrasar essas atividades;
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b)
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Promove e controla o respeito dos direitos fundamentais por parte da UIF;
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c)
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Emite pareceres não vinculativos sobre a conformidade das atividades da UIF com os direitos fundamentais;
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d)
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Informa a direção da UIF sobre eventuais violações dos direitos fundamentais no âmbito das atividades da UIF.
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Artigo 20.o 3
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3. A UIF assegura que o provedor de direitos fundamentais não recebe quaisquer instruções no que respeita ao exercício das funções de provedor de direitos fundamentais.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
- EULAW -
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