CAPÍTULO III UIF

Artigo 25.o

Os Estados-Membros asseguram que as UIF estejam habilitadas a dar instruções às entidades obrigadas para que controlem, durante um período a especificar pela UIF, as operações ou atividades efetuadas através de uma ou mais contas bancárias ou contas de pagamento, ou contas de criptoativos ou através de outras relações de negócio geridas pela entidade obrigada em nome de pessoas que representem um risco elevado de branqueamento de capitais, das infrações que lhe subjazem ou de financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros asseguram igualmente que a UIF esteja habilitada a dar instruções à entidade obrigada para que comunique os resultados do controlo.

Os Estados-Membros asseguram que as UIF ficam habilitadas a impor essas de controlo, conforme referido no presente artigo, a pedido de uma UIF de outro Estado-Membro.

Artigo 29.o

Os Estados-Membros asseguram que as UIF cooperam entre si tanto quanto possível, independentemente do seu estatuto organizacional.

Artigo 33.o

As informações e documentos recebidos nos termos dos artigos 29.o, 31.o e 32.o são utilizados para o desempenho das funções da UIF estabelecidas na presente diretiva. Quando trocam informações e documentos nos termos dos artigos 29.o e 31.o, as UIF que os transmitem podem impor restrições e condições relativamente à utilização dessas informações, exceto se a transmissão consistir numa comunicação apresentada por uma entidade obrigada nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1624, ou em informações que decorrentes de uma tal comunicação, que diga respeito a outro Estado-Membro no qual a entidade obrigada opera ao abrigo da liberdade de prestação de serviços e não inclua qualquer ligação ao Estado-Membro da UIF transmissora. As UIF que os recebem devem respeitar essas restrições e condições.

Os Estados-Membros asseguram que as UIF designem pelo menos uma pessoa ou ponto de contacto responsável pela receção dos pedidos de informações das UIF de outros Estados-Membros.

Artigo 35.o

As diferenças entre as definições de infrações subjacentes previstas no direito nacional não devem obstar a que as UIF possam prestar assistência a outra UIF, nem limitar o intercâmbio, a divulgação e a utilização das informações nos termos dos artigos 31.o, 32.o, 33.o e 34.o.