+Artigo 35.o Efeitos das disposições do direito penal

Artigo 35.o Efeitos das disposições do direito penal

Artigo 35.o

Efeitos das disposições do direito penal

As diferenças entre as definições de infrações subjacentes previstas no direito nacional não devem obstar a que as UIF possam prestar assistência a outra UIF, nem limitar o intercâmbio, a divulgação e a utilização das informações nos termos dos artigos 31.o, 32.o, 33.o e 34.o.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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