1. Cada Estado-Membro assegura que todas as entidades obrigadas estabelecidas no seu território, com exceção das circunstâncias abrangidas pelo artigo 38.o, estão sujeitas a supervisão adequada e eficaz. Para o efeito, cada Estado-Membro nomeia um ou mais supervisores para controlar eficazmente e tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento, por parte das entidades obrigadas, dos Regulamentos (UE) 2024/1624 e (UE) 2023/1113.
Se, por razões imperiosas de interesse geral, os Estados-Membros tiverem introduzido requisitos de autorização específicos para as entidades obrigadas operarem no seu território ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, asseguram que as atividades levadas a cabo pelas entidades obrigadas ao abrigo dessas autorizações específicas estão sujeitas a supervisão pelos respetivos supervisores nacionais, independentemente de as atividades autorizadas serem realizadas através de uma infraestrutura no seu território ou à distância. Os Estados-Membros asseguram igualmente que a supervisão efetuada nos termos do presente parágrafo seja notificada aos supervisores do Estado-Membro em que está localizada a sede da entidade obrigada.
O presente número não se aplica caso a ACBC atue como supervisor.