Artigo 37.o Poderes e recursos dos supervisores nacionais

1.   Cada Estado-Membro assegura que todas as entidades obrigadas estabelecidas no seu território, com exceção das circunstâncias abrangidas pelo artigo 38.o, estão sujeitas a supervisão adequada e eficaz. Para o efeito, cada Estado-Membro nomeia um ou mais supervisores para controlar eficazmente e tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento, por parte das entidades obrigadas, dos Regulamentos (UE) 2024/1624 e (UE) 2023/1113.

Se, por razões imperiosas de interesse geral, os Estados-Membros tiverem introduzido requisitos de autorização específicos para as entidades obrigadas operarem no seu território ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, asseguram que as atividades levadas a cabo pelas entidades obrigadas ao abrigo dessas autorizações específicas estão sujeitas a supervisão pelos respetivos supervisores nacionais, independentemente de as atividades autorizadas serem realizadas através de uma infraestrutura no seu território ou à distância. Os Estados-Membros asseguram igualmente que a supervisão efetuada nos termos do presente parágrafo seja notificada aos supervisores do Estado-Membro em que está localizada a sede da entidade obrigada.

O presente número não se aplica caso a ACBC atue como supervisor.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os supervisores dispõem dos recursos financeiros, humanos e técnicos adequados ao desempenho das suas funções tal como enumeradas no n.o 5. Os Estados-Membros asseguram que o pessoal afeto a essas autoridades possui um alto nível de integridade e as competências adequadas, e que mantém elevados padrões profissionais, incluindo em matéria de confidencialidade, proteção de dados e resposta a conflitos de interesses.

3.   No caso das entidades obrigadas a que se refere o artigo 3.o, ponto 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2024/1624, os Estados-Membros podem autorizar que a função referida no n.o 1 do presente artigo seja desempenhada por organismos de autorregulação, desde que esses organismos disponham dos poderes referidos no n.o 6 do presente artigo e dos recursos financeiros, humanos e técnicos adequados para desempenharem tais funções. Os Estados-Membros asseguram que o pessoal afeto a esses organismos possui um alto nível de integridade e as competências adequadas, e que mantém elevados padrões profissionais, incluindo em matéria de confidencialidade, proteção de dados e resposta a conflitos de interesses.

4.   Caso um Estado-Membro tenha confiado a supervisão de uma categoria de entidades obrigadas a mais do que um supervisor, assegura que esses supervisores supervisionam as entidades obrigadas de forma coerente e eficiente em todo o setor. Para o efeito, o Estado-Membro nomeia um supervisor principal ou estabelece um mecanismo de coordenação entre esses supervisores.

Caso um Estado-Membro tenha confiado a supervisão de todas as entidades obrigadas a mais do que um supervisor, ele cria um mecanismo de coordenação entre esses supervisores para assegurar que as entidades obrigadas são efetivamente supervisionadas segundo os mais elevados padrões. Esse mecanismo de coordenação inclui todos os supervisores, exceto nos casos em que:

5.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros asseguram que os supervisores nacionais desempenham as seguintes funções:

6.   Os Estados-Membros asseguram que os supervisores dispõem de poderes adequados para desempenhar as suas funções, tal como previsto no n.o 5, nomeadamente para:

7.   Os Estados-Membros asseguram que os supervisores financeiros e os supervisores responsáveis pelos prestadores de serviços de jogo têm poderes adicionais aos referidos no n.o 6, incluindo o poder de inspecionar as instalações comerciais da entidade obrigada sem aviso prévio, sempre que a boa condução e a eficiência de uma inspeção o exijam, e que dispõem de todos os meios necessários para realizar essa inspeção.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os supervisores devem, pelo menos: