+Artigo 37.o 6
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Artigo 37.o 6
6. Os Estados-Membros asseguram que os supervisores dispõem de poderes adequados para desempenhar as suas funções, tal como previsto no n.o 5, nomeadamente para:
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a)
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Exigir às entidades obrigadas que apresentem todas as informações pertinentes para o acompanhamento e a verificação do cumprimento do Regulamento (UE) 2024/1624 ou do Regulamento (UE) 2023/1113 e realizar controlos, nomeadamente de prestadores de serviços aos quais a entidade obrigada tenha externalizado parte das suas funções para cumprir os requisitos desses regulamentos;
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b)
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Aplicar medidas administrativas adequadas e proporcionadas para corrigir uma situação em caso de infração, nomeadamente através da imposição de sanções pecuniárias em conformidade com a secção 4 do presente capítulo.
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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