+Artigo 38.o 2

Artigo 38.o 2

2.   Em derrogação do n.o 1, a supervisão de agentes, distribuidores ou outros tipos de infraestruturas a que se refere esse número é efetuada pelo supervisor do Estado-Membro em que está localizada a sede da entidade obrigada, na medida em que:

a)

Não estejam preenchidos os critérios estabelecidos na norma técnica de regulamentação a que se refere o artigo 41.o, n.o 2; e

b)

O supervisor do Estado-Membro em que esses agentes, distribuidores ou outros tipos de infraestruturas estão localizados notifique o supervisor do Estado-Membro em que está localizada a sede da entidade obrigada de que, tendo em conta a infraestrutura limitada da entidade no seu território, a supervisão das atividades a que se refere o n.o 1 é exercida pelo supervisor do Estado-Membro em que a sede da entidade obrigada está localizada.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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