+Artigo 46.o 5

Artigo 46.o 5

5.   Os supervisores financeiros podem recorrer à ACBC em qualquer das seguintes situações:

a)

Caso um supervisor financeiro não tenha comunicado as informações a que se refere o n.o 3;

b)

Caso um pedido de cooperação seja recusado ou não tenha seguimento num prazo razoável;

c)

Caso haja um desacordo, com base em razões objetivas, sobre as infrações identificadas e sobre as sanções pecuniárias a ser impostas ou medidas administrativas a aplicar à entidade ou ao grupo para corrigir essas infrações.

A ACBC pode exercer os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 33.o do Regulamento (UE) 2024/1620. Ao fazê-lo, a ACBC deve emitir o seu parecer sobre o objeto do pedido no prazo de um mês.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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