+Artigo 46.o 6

Artigo 46.o 6

6.   Os Estados-Membros asseguram a aplicação do presente artigo à supervisão de:

a)

Grupos de entidades obrigadas do setor não financeiro;

b)

Entidades obrigadas que operam ao abrigo da liberdade de prestação de serviços e não dispõem de qualquer infraestrutura noutros Estados-Membros distintos do Estado-Membro em que estão estabelecidas, sempre que a supervisão das atividades nesse outro Estado-Membro seja exercida pelos supervisores desse outro Estado-Membro nos termos do artigo 37.o, n.o 1, segundo parágrafo.

Caso as situações a que se refere o n.o 5 surjam em relação aos supervisores não financeiros, a ACBC pode agir em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 38.o do Regulamento (UE) 2024/1620.

Os Estados-Membros asseguram igualmente que, nos casos em que as entidades obrigadas do setor não financeiro façam parte de estruturas que partilham a mesma propriedade, gestão ou controlo da conformidade, incluindo redes ou parcerias, os supervisores não financeiros cooperam e trocam informações.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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